AREsp 2328486 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; não sendo suficiente alegação genérica sobre a necessidade ou não de revolvimento probatório, impõe-se o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo Horle Barcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processo Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Eduardo Horle Barcellos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Proibição de inovação recursal e preclusão consumativa quanto a fundamentos não impugnados na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; não sendo suficiente alegação genérica sobre a necessidade ou não de revolvimento probatório, impõe-se o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.