HC 1022624 - DECISAO

HC 1022624 - DECISAO

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante limitou-se a reproduzir a inicial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da coisa julgada), incidindo a Súmula 182 do STJ; com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO TORRES DE ARAÚJO CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Coisa Julgada Impugnação Específica Admissibilidade Do Agravo Regimental

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Parties

CARLOS EDUARDO TORRES DE ARAÚJO CALVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Coisa julgada como óbice à apreciação do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante limitou-se a reproduzir a inicial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da coisa julgada), incidindo a Súmula 182 do STJ; com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.