AREsp 2873005 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno perante falta de ataque específico aos fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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