REsp 2230357 - DECISAO

REsp 2230357 - DECISAO

Verificado que o agravo impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, reconheceu-se a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado que o agravo seja autuado como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: SIDIA INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (inadmissão De Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Omissão, Audiência De Instrução E Julgamento, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

SIDIA INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (inadmissão De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à necessidade de perícia técnica
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento imotivado de perícia

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, reconheceu-se a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado que o agravo seja autuado como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.