AREsp 2889045 - ACORDAO

AREsp 2889045 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação do Enunciado n.182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Concessionária; Parte: Espólio de Raimunda Simões Agostinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Desapropriação Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Concessionária

Agravada

Espólio de Raimunda Simões Agostinho

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno sem impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 à petição de agravo interno
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação do Enunciado n.182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Negar provimento ao recurso