AREsp 2913581 - ACORDAO

AREsp 2913581 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência que afasta a revisão de matéria fática em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERVAL FRANCISCO DE SALES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERVAL FRANCISCO DE SALES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência que afasta a revisão de matéria fática em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.