AREsp 2590946 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem efetuar o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em desrespeito à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação das normas processuais citadas.

Parties
Agravante: LUCIANO GONCALVES DE ALFENAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Genérica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Genérica

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Parties

LUCIANO GONCALVES DE ALFENAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem efetuar o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em desrespeito à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação das normas processuais citadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.