AREsp 2932578 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o enunciado sumular 182/STJ (e, por analogia, 283/STF), motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NATANAEL RAIMUNDO CASTRO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NATANAEL RAIMUNDO CASTRO DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o enunciado sumular 182/STJ (e, por analogia, 283/STF), motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental