AREsp 2949476 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (ato amparado pela Súmula 83/STJ), não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, mormente quando a matéria implicaria reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Regime Prisional, Reexame Probatório
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Regime Prisional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar inaplicabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (ato amparado pela Súmula 83/STJ), não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, mormente quando a matéria implicaria reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.