AREsp 2962022 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a impugnação à Súmula 7 não demonstrou que seria desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar provas, e questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa Putativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a impugnação à Súmula 7 não demonstrou que seria desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar provas, e questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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