AREsp 2956194 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, inclusive sem combater especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: P R DE O C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P R DE O C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Se a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, inclusive sem combater especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.