AREsp 2939850 - DECISAO

AREsp 2939850 - DECISAO

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, impedindo-se, assim, o reexame do mérito ou das provas na via do recurso especial e mantendo-se os óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIANO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CLAUDIANO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de se analisar violação constitucional na via do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, impedindo-se, assim, o reexame do mérito ou das provas na via do recurso especial e mantendo-se os óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.