AREsp 2986039 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ELISETE VARGAS DA CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELISETE VARGAS DA CONCEICAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental