AREsp 2970803 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível suprir tal deficiência em sede de agravo regimental em razão da preclusão e vedação à inovação recursal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

CARLOS EDUARDO RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência das razões do recurso especial em agravo regimental por preclusão/inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível suprir tal deficiência em sede de agravo regimental em razão da preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.