AREsp 2977049 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO MENDES PONTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ADRIANO MENDES PONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ para afastar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.