AREsp 2882281 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e o exame de mérito, incluindo a pretensa omissão do acórdão recorrido.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração

Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ)
2 Se a alegada omissão do acórdão recorrido configuraria violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso e exame de mérito