AREsp 2990704 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RIBEIRO; Agravante: JUSSARA FATIMA RIBEIRO; Agravante: FERNANDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARCOS ANTONIO RIBEIRO

Agravante

JUSSARA FATIMA RIBEIRO

Agravante

FERNANDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar as Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.