AREsp 2979650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e entendimento consolidado do STJ). Em consequência, manteve‑se o não conhecimento do agravo e majoraram‑se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (decisão de inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação analógica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e entendimento consolidado do STJ). Em consequência, manteve‑se o não conhecimento do agravo e majoraram‑se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (decisão de inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.