AREsp 2939878 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, faltou demonstração de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado; o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, faltou demonstração de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado; o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância por questões de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ.