AREsp 2850980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Pan Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

Pan Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial do decisum que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno