AREsp 1842897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (por analogia) e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a irresignação não podia ser conhecida.

Parties
Agravante: Ricardo da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
AgravO interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Administrativo Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Ricardo da Silva Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de que o agravante demonstre que a aplicação da Súmula 7/STJ não depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (por analogia) e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a irresignação não podia ser conhecida.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.