AREsp 2926853 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JONATAS HENRIQUE BEBIANO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impunhação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impunhação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JONATAS HENRIQUE BEBIANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de uso de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental