AREsp 2517034 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, particularmente não enfrentando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilidade de conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: NILZA APARECIDA DA SILVA CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
NILZA APARECIDA DA SILVA CABRAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, particularmente não enfrentando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilidade de conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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