AREsp 2901198 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: KAIQUE OLIVEIRA DA CRUZ; Órgão Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

KAIQUE OLIVEIRA DA CRUZ

Agravante

Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Limitação do agravo regimental a reiterar questões de mérito sem impugnação dos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.