AREsp 2624208 - ACORDAO

AREsp 2624208 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente e ausência de demonstração de divergência, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA LUCIA DE SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA LUCIA DE SOUSA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente e ausência de demonstração de divergência, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.