AREsp 2866666 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ) e por não ter juntado precedentes do STJ que infirmassem tal fundamento, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi denied e a decisão da Presidência mantida.

Parties
Agravante: Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegar divergência com a jurisprudência do STJ sem trazer precedentes que demonstrem superação ou distinção da súmula aplicada
  3. 3 inadmissibilidade de impugnação tardia por agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ) e por não ter juntado precedentes do STJ que infirmassem tal fundamento, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi denied e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial