AREsp 2900830 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstraram a existência de precedentes contemporâneos ou distinção aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO GUERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO GUERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente, nos termos da dialeticidade recursal, dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte demonstrou contemporaneidade ou distinção (distinguishing) em relação aos precedentes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstraram a existência de precedentes contemporâneos ou distinção aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem