AREsp 2806819 - ACORDAO

AREsp 2806819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não combatendo a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e a repetição das razões do recurso especial mostrou-se insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Alpar do Brasil Indústria e Comércio de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alpar do Brasil Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não combatendo a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e a repetição das razões do recurso especial mostrou-se insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.