AREsp 2903537 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.
  2. 2 Necessidade de demonstrar, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ não está pacificada ou que os precedentes indicados são inaplicáveis para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.