AREsp 1817336 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: João Paulo Ismael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Dolo Genérico
Administrativo Improbidade Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Dolo Genérico

Case Brief

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Parties

João Paulo Ismael

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando não há cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial
  3. 3 Não exame do mérito por ausência de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno