AREsp 2890089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade do entendimento invocado pela instância originária.

Parties
Agravante: Servis Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Servis Segurança Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade do entendimento invocado pela instância originária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.