AREsp 2388186 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, pois o agravo deve desconstituir os fundamentos que examinaram o recurso especial e não o fez.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Indevida
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Indevida

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, pois o agravo deve desconstituir os fundamentos que examinaram o recurso especial e não o fez.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.