AREsp 1748906 - ACORDAO

AREsp 1748906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; faltou também o cotejo necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica não supera o óbice processual.

Parties
Agravante: Alfredo José Monteiro Scaff; Agravante: Outro; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Administrativo Improbidade Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alfredo José Monteiro Scaff

Agravante

Outro

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação à impugnação tardia e inovação recursal (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; faltou também o cotejo necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica não supera o óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 3.667/3.669 que não conheceu do agravo em recurso especial.