AREsp 2874702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação suficiente e pormenorizada dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GRACELISA RODRIGUES FERNANDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRACELISA RODRIGUES FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação suficiente e pormenorizada dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial