AREsp 2524116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a simples reafirmação do mérito não atende ao requisito de cotejo exigido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais quando se invoca a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a simples reafirmação do mérito não atende ao requisito de cotejo exigido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.