AREsp 2903842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Alan Almeida Silva; Agravante: Flávio Alexsandro Silva; Agravante: Flávio dos Santos; Agravante: Gilney dos Santos e Silva; Agravante: Wylames Overland da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

Alan Almeida Silva

Agravante

Flávio Alexsandro Silva

Agravante

Flávio dos Santos

Agravante

Gilney dos Santos e Silva

Agravante

Wylames Overland da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir, em agravo interno, deficiências de impugnação existentes no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.