AREsp 2885035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão consumativa, de modo que a impugnação tardia apresentada no agravo interno não supera o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Odair Cesário Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Odair Cesário Cabral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia no agravo interno
  3. 3 Exigência de impugnação integral da decisão agravada conforme entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão consumativa, de modo que a impugnação tardia apresentada no agravo interno não supera o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida