AREsp 2483244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo o feito no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não houve o cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adalberto Leme de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adalberto Leme de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo o feito no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não houve o cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.