AREsp 2828357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a observância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARTINAZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARTINAZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a observância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.