AREsp 2816702 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ (e aplicando-se, conforme o caso, as súmulas 126 do STJ e 284 do STF e dispositivos do CPC mencionados).
- Parties
- Agravante: WILHAMAR PAULINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença Coletiva, Servidor Público Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
WILHAMAR PAULINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em relação ao art. 509, § 4º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ (e aplicando-se, conforme o caso, as súmulas 126 do STJ e 284 do STF e dispositivos do CPC mencionados).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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