AREsp 2869862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e há preclusão consumativa que impede sanar a deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: CLÍNICA INTEGRADA UNIVERSO DO SORRISO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLÍNICA INTEGRADA UNIVERSO DO SORRISO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e há preclusão consumativa que impede sanar a deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.