AREsp 2476772 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016) e a Súmula 182/STJ, o recurso não preenche condições para conhecimento, sem exame do mérito tributário invocado.

Parties
Agravante: PALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Imunidade/icms, LC 87/1996
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016
  3. 3 Limites do recurso especial para discussão de matéria constitucional e existência de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016) e a Súmula 182/STJ, o recurso não preenche condições para conhecimento, sem exame do mérito tributário invocado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno