AREsp 2331664 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que o agravante impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos pelos quais o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (quanto à alegada omissão/arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto à consonância com a jurisprudência do STJ; e quanto à impossibilidade de reexame de provas/Súmula 7), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ não se justifica, razão pela qual o agravo interno foi provido para que se examine o mérito do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MORENO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 941, § 3º, Art. 135, III CTN, Tema 962, Tema 981, Dissolução Irregular E Responsabilidade Por Grupo Econômico, Embargos À Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa +10 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MORENO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando a parte agravante impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e contemporânea para afastar enunciado da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que o agravante impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos pelos quais o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (quanto à alegada omissão/arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto à consonância com a jurisprudência do STJ; e quanto à impossibilidade de reexame de provas/Súmula 7), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ não se justifica, razão pela qual o agravo interno foi provido para que se examine o mérito do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ
  • Autos devolvidos à relatora para exame do mérito do agravo em recurso especial