AREsp 2944138 - DECISAO

AREsp 2944138 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a Súmula 182/STJ não se aplica; por essa razão, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GALAXIA MARITIMA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Provido; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reconsideração De Decisão Monocrática, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reconsideração De Decisão Monocrática Art. 932, III Do CPC

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Parties

GALAXIA MARITIMA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Provido; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Incidência do art. 932, III do CPC
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial após reconsideração da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a Súmula 182/STJ não se aplica; por essa razão, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 308-309, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.