AREsp 2829071 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RP CONSULTING IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno: Negado Provimento (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RP CONSULTING IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno: Negado Provimento (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.