REsp 2178088 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma clara, específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 182/STJ e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016.
- Parties
- Agravante: SELECT COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos, Benefício Fiscal De ICMS, Tema Repetitivo 1.182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SELECT COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma clara, específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 182/STJ e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment