AREsp 2890710 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (em particular o fundamento relativo à deficiência no cotejo analítico), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de inadmissão, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Súmula 7/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, CPC (via art. 3º do CPP) e do princípio da dialeticidade ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (em particular o fundamento relativo à deficiência no cotejo analítico), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de inadmissão, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial