AREsp 2949137 - ACORDAO

AREsp 2949137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015 exige impugnação específica, razão pela qual o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: VALDSON MOREIRA COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDSON MOREIRA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequadamente impugnada pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015 exige impugnação específica, razão pela qual o agravo foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.