AREsp 2719076 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo que não admitiu o agravo em recurso especial (relativos à aplicação da Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e, por isso, não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: NIVALDO CARLOS GALLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Agravo, Impugnação Específica De Fundamentos, Análise De Mérito De Recurso Especial Não Admitido
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Análise De Mérito De Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

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Parties

NIVALDO CARLOS GALLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo que não admitiu o agravo em recurso especial (relativos à aplicação da Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e, por isso, não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental