AREsp 2882791 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial
3. 3 Obrigação de demonstrar, com argumentação concreta, que a análise pelo STJ não exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegação genérica de não necessidade de reexame de fatos e provas não é suficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.